A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na noite desta sexta-feira (12), o projeto substitutivo a lei complementar nº 9/26. O novo projeto revoga integralmente a taxa do lixo (TMRSU), instituída em 10 de dezembro de 2025.
A votação foi unânime entre os vereadores durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2026. O momento contou com a participação massiva da população, que lotou o plenário.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado no início da sessão pelos vereadores Aurimar Mansano, Cássia do PT, Danster Fernandes, Cristian Bota e Tato Aguilar. Os demais vereadores da Casa também assinaram como coautores: Aguinaldo Butiá, Antonio Carlos Junior, Ceará da Adega, Duda Silva, Dra. Lalá, Marcelo Pereira, Maurílio Moreira, Vera Morais e Vilma Teixeira.
Diferentemente do projeto pautado, que previa a isenção integral da cobrança da taxa, o texto aprovado revoga integralmente a legislação que criou a TMRSU no município. A medida também estabelece que os serviços de manejo de resíduos sólidos passem a ser financiados por outras fontes de recursos legalmente permitidas, como receitas acessórias, transferências governamentais, parcerias público-privadas e ações de racionalização de despesas.
Outro ponto previsto no substitutivo é o ressarcimento dos valores já recolhidos pelos contribuintes, mediante requerimento administrativo acompanhado da comprovação de pagamento.
Durante a discussão da matéria, os vereadores destacaram a necessidade de buscar alternativas para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços públicos sem transferir novos custos à população, além de reforçar o compromisso com a transparência e a justiça fiscal.
Com a aprovação unânime do projeto, a Taxa do Lixo deixa de ser cobrada dos moradores de Caraguatatuba. A proposta conclui sua tramitação no Legislativo e segue para análise do Poder Executivo.
